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20 de Junho de 2021
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    Reforma da Previdência: descomplicando as regras de transição

    Vamos entender, de forma simples e direta, as novas regras de transição.

    Rafael Rossignolli De Lamano, Advogado
    ano passado

    Em 12 de novembro de 2.019 a Emenda Constitucional 103/19 entrou em vigor, oficializando, portanto, a temida Reforma da Previdência.

    O ruído sobre as impactantes alterações trazidas pela reforma vem atormentando grande parte dos segurados que estavam para se aposentar, e muitos não compreenderam com clareza quando irão conseguir a tão sonhada aposentadoria.

    Assim, o objetivo aqui é descomplicar as regras de transição que tratam, justamente, desta situação. Ou seja, regulamentam a posição dos segurados que já estavam filiados ao RGPS (regime geral da previdência social) antes da E.C. 103/19, no entanto, ainda não haviam conquistado o direito à aposentadoria.


    Basicamente, são 5 regras de transição:

    1. Por Pontos (artigo 15 da E.C. 103/19)

    2. Tempo de Contribuição + Idade Progressiva (artigo 16 da E.C. 103/19)

    3. Pedágio de 50% (artigo 17 da E.C. 103/19)

    4. Por Idade (artigo 18 da E.C. 103/19)

    5. Pedágio de 100% (artigo 20 da E.C. 103/19)

    Vamos entender, objetivamente, quais os requisitos de cada regra:

    REGRA POR PONTOS:

    • Para as MULHERES:

    30 anos de contribuição e 86 pontos*
    • Para os HOMENS:

    35 anos de contribuição e 96 pontos*
    • Entendo os requisitos:
    Os "pontos" exigidos correspondem à soma do tempo de contribuição + idade. Apesar de não exigir-se idade mínima, deve-se respeitar o tempo mínimo de contribuição ( M - 30 e H - 35)
    Acrescenta-se 1 ponto a cada ano a partir de 01/01/2020. Ou seja, no corrente ano já exige-se 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os homens, em 2021 serão exigidos 88 pontos para as mulheres e 98 pontos para os homens, e assim sucessivamente.
    O acréscimo dos pontos cessará quando a mulher atingir 100 pontos e o homem 105 pontos

      REGRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE PROGRESSIVA:

      • Para as Mulheres:
      30 anos de contribuição + 56 anos de idade*
      • Para os Homens:
      35 anos de contribuição + 61 anos de idade*
      • Entendendo os requisitos:
      A idade exigida é progressiva, acrescentando-se 6 meses ao ano, a partir de 01.01.2020. Ou seja, no corrente ano já é exigida a idade de 56 anos e 6 meses para as mulheres e 61 anos e 6 meses para os homens
      A progressão da idade terminará quando alcançar 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens

      REGRA DO PEDÁGIO DE 50%:

      • Para a Mulher e Homem:
      Na data da E.C. 103/19 possuir menos de 2 anos para alcançar o tempo mínimo de contribuição exigido (30 anos para mulher e 35 anos para o homem) + pedágio de 50% do tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição.
      Esta regra não exige idade mínima.
      • Ficou confuso? Talvez, um exemplo prático ajude. Vamos entender:
      Matilde, na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, contava com 29 anos de contribuição. Pergunta-se:
      Matilde pode utilizar a regra do pedágio de 50% para se aposentar?
      Sim, pois contava com mais de 28 anos de contribuição, ou seja, faltava menos de dois anos para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido (30 anos).
      Quando Matilde irá se aposentar de acordo com a regra do pedágio de 50%?
      Como faltava 1 ano para atingir o tempo mínimo de contribuição, o pedágio de 50% corresponderá a mais 6 meses (50% de 1 ano) de tempo de contribuição. Portanto, Matilde terá que trabalhar mais 1 ano e 6 meses para se aposentar.

      APOSENTADORIA POR IDADE:

      Apesar de estarmos tratando especificamente sobre as regras de trransição, é importante entendermos que podemos analisar a Aposentadoria por Idade em três momentos distintos:

      • 1) Antes da Reforma da Previdência:

      Mulher - 60 anos de idade + 180 meses de carência

      Homem - 65 anos de idade + 180 meses de carência

      Lembrando que o segurado que reunia esses requisitos na data da entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019) tem direito adquirido ao benefício.

      • 2) Nova Aposentadoria por Idade - para quem se filiou ao INSS após a entrada em vigor da Reforma da Previdência:

      Mulher - 62 anos + 15 anos de contribuição

      Homem - 65 anos + 20 anos de contribuição

      Veja, não se fala mais em carência e sim em "tempo de contribuição".

      • 3) Regra de transição - para quem já estava filiado ao INSS na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, mas ainda não havia atingido os requisitos exigidos pela lei anterior:

      Mulher - 60 anos de idade * + 15 anos de contribuição

      Homem - 65 anos de idade + 15 anos de contribuição

      * No caso da mulher, para o requisito idade - acrescenta-se 6 meses ao ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos.

      REGRA DO PEDÁGIO DE 100%:

      • MULHER: 57 anos de idade + pedágio de 100%
      • HOMEM: 60 anos de idade + pedágio de 100%

      Agora, vamos entender:

      O requisito da idade mínima é exigido no momento da D.E.R. (data de entrada do requerimento) e não na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2.019). Lembrando que, neste caso, a idade mínima exigida é fixa e não progressiva.

      O pedágio de 100% é o período adicional de contribuição correspondente ao mesmo tempo que faltava para atingir o tempo mínimo (30 anos para mulher e 35 anos para homem) de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma da Previdência.

      Conseguiu entender? Não?

      Talvez, um exemplo prático ajude:

      Antonieta, em 13/11/19 (entrada em vigor da Reforma da Previdência) contava com 27 anos de contribuição e 55 anos de idade.

      Quando Antonieta poderá se aposentar pela Regra do Pedágio de 100%?

      1) Idade mínima: a idade mínima (57 anos) será atingida em 2.021; no entanto, ainda não estarão satisfeitos os demais requisitos.

      2) Pedágio de 100%: considerando que, em 13/11/19, faltavam 3 anos para Antonieta atingir o tempo mínimo de contribuição (de 30 anos), o pedágio de 100% será correspondente a mais 3 anos de contribuição (que era o tempo faltante).

      3) Conclusão: Antonieta, portanto, terá que trabalhar mais 6 anos (3 anos que faltava para os 30 e mais 3 anos de pedágio) para se aposentar por esta regra.

      Assim, se aposentará em 2.025 com 33 anos de contribuição e 61 anos de idade.

      Não menos importante que as alterações quanto aos requisitos para a concessão da aposentadoria, está a forma de calcular o valor do benefício, alterada significativamente. No entanto, esse assunto será objeto de um próximo estudo.

      Espero ter, de alguma forma, ajudado na compreensão da matéria.

      Bons estudos!

      11 Comentários

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      Infelizmente esta desgraça passou com ajuda dos jornais a enganar todos os brasileiros. Este governo nos ferra um dia depois do outro e não podemos fazer nada, só rezar pra ter saúde. Brasil não é uma Bélgica nem uma França, aqui se compra votos de deputados... e pior!! pagos com nossos impostos! continuar lendo

      Rafael, boa tarde. Excelentes explicações. Contudo, gostaria que me informasse como se fará a contagem de tempo para que se enquadre como "trânsito em julgado" a decisao do STJ, de 11.12.2019, que permitiu que o INSS inclua os períodos anteriores a julh/1994 nos cálculos da aposentadoria. E qando isso se dará? continuar lendo

      Victal, tudo bem?

      A tese mencionada pelo senhor refere-se a chamada revisão da “vida toda”.

      No entanto, é de extrema importância que, antes de adotar qualquer medida que envolva essa matéria, seja realizado um estudo para verificar-se se o senhor se encaixa nessa situação, e se a revisão é vantajosa para o seu caso. continuar lendo

      Ótima explanação!!! continuar lendo

      Engraçado que a lei não pode retroagir para punir criminosos, mas pode retroagir para prejudicar a população, que a reforma devesse ser feito ok, mas que fosse aplicado para os novos integrantes. Agora terei que me aposentar com 61 anos e com 43 anos de contribuição (menos pior opção). Queria ver se esses bandidos, que se chamam de políticos aprovariam tal medida se eles tivessem que entrar na mesma regra. continuar lendo