jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Ação de concessão de benefício por incapacidade

Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença

Rafael Rossignolli De Lamano, Advogado
há 3 anos
Ação de concessão de benefício por incapacidade.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM JAÚ / SP,

EMENTA- Ação de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio-doença. Segurada portadora de doença neurológica crônica incapacitante. Relatório médico atual atestando expressamente a incapacidade laborativa da autora devido a doenças psiquiátricas. Requerimento de aplicação da Recomendação Conjunta n.1/2015 do CNJ para: a) designar perícia médica com o despacho inicial; b) intimação do INSS para juntar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais pericias administrativas); c) incluam nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício

Concessão de benefício por incapacidade

(Ap. Invalidez/Aux.-Doença/ Ped. de Tut. Ant.)

PARTE AUTORA, QUALIFICAÇÃO, pelo procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 42, 43, 44, 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 e 294 do CPC, para propor AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS – autarquia federal localizada na Rua Campos Sales, n.º 915, Cep. 17201-020, na cidade de Jaú/SP, pedindo vênia para expor e ao final requerer o que segue:

1) PRELIMINARMENTE:

1.1) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4ºda Lei 1.060/50, em virtude da mesma não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, conforme declaração de pobreza anexa.

1.2) DA RENUNCIA AO VALOR EXCEDENTE AOS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

A autora, desde já, manifesta sua concordância quanto a renúncia aos valores excedentes ao teto desde Juizado Especial Federal.

1.3) RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.1/2015 DO CNJ

Em respeito aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, requer-se a aplicação da Recomendação Conjunta N.1 do CNJ, no seguinte sentido:

“Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que:

I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;

II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;

[...]

IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Art. 2º Recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que:

I - incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício”.

2) DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS:

A requerente é portadora de doenças crônicas ortopédicas e neurológicas, além de estar acometida de enfermidades de natureza psiquiátrica, aludidas moléstias a torna incapaz para o trabalho, consoante se comprova com a vasta documentação médica anexa, indicando sucessivos agravamentos.

Consoante se verifica nos documentos médicos acostados aos autos, a Autora está em tratamento desde 2015, sendo que, inclusive, recentemente, em 21/02/2019 o médico Dr. Eduardo Bittencourt Masseram – Psiquiatra (CRM 90393) atestou em seu relatório médico que a Autora apresenta-se completamente incapacitada de exercer suas atividades laborativas por período indeterminado.

Além de estar em constante tratamento da doença psiquiátrica, a Autora também mantém acompanhamento com o neurocirurgião – Dr. Carlos Alexandre Aguiar Moreira (CRM 82.189) , sendo que os relatórios médicos emitidos pelo aludido profissional confirmam que a autora está acometida de TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID M511), uma patologia crônica incapacitante

O tratamento contínuo a qual a autora esta sendo submetida, na tentativa de combater os avanços da enfermidade, envolve a ingestão de medicação severa, inclusive, conforme comprova o documento anexo, a requerente teve que assinar um TERMO DE ESCLARECIMENTO E RESPONSABILIDADE, consentindo quanto aos riscos inerentes aos efeitos colaterais dos seguintes medicamentos: CODEINA, MORFINA, METADONA E GABAPENTINA; inclusive, o citado documento descreve alguns dos efeitos colaterais, como, por exemplo, da METADONA que pode causar: INSUFICIENCIA RESPIRATÓRIA GRAVE, DELÍRIO, TONTURA, NÁUSEA E VÔMITOS, SUOR EXCESSIVO, ETC.

Ora, Nobre Julgador, a documentação médica encartada aos autos é contundente no sentindo de comprovar que a autora é portadora de doença que causa incapacidade para o trabalho, mormente se considerarmos que, conforme se comprova com a cópia da carteira profissional anexa, a requerente sempre se ativou como DOMÉSTICA OU COZINHEIRA atribuições que exigem esforço físico repetitivo. Desta feita, como pode-se aceitar que a requerente está capacitada para exercer suas funções habituais, quando constata-se que a mesma além de ser portadora de doenças psiquiátricas, sofre de moléstia crônica neurológica, além de eventuais efeitos colaterais causados pela intensa medicação inerente ao tratamento contínuo que esta submetida?

Diante da incapacidade para o trabalho ocasionada pelas moléstias supracitadas, a requerente apresentou os seguintes requerimentos para concessão do benefício de auxílio-doença:

è NB: 610.537.477-5: requerido em 18/05/2015 – DEFERIDO = D.I.B: 18/05/2015 e D.C.B.: 29/07/2015

è NB: 622.062.952-7: requerido em 19/02/2018 – DEFERIDO = D.I.B.:19/02/2018 e D.C.B.: 19/06/2018

è NB: 624.023.294-0: requerido em 19/07/2018 – DEFERIDO = D.I.B.: 19/07/2018 e D.C.B.:19/11/2018

è NB: 624.023.294-0: pedido de prorrogação em 19/11/2018 – INDEFERIDO

è NB: 626.132.154-3: requerido em 21/12/2018 – INDEFERIDO

Os mencionados requerimentos administrativos indeferidos, foram sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa.

Todavia, as decisões administrativas supracitadas são arbitrárias e destoam totalmente dos preceitos legais vigentes e da realidade fática vivida pela autora, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.

3) DO DIREITO:

3.1) DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE:

É factível que a concessão do auxílio – doença e aposentadoria por invalidez depende do preenchimento de dois requisitos básicos, sem os quais o pleito seria realmente inviável, quais sejam: qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social – RGPS e incapacidade (total ou temporária) para o trabalho, conforme preconizam os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio – doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

Entretanto, segundo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a requerente não preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho.

Consoante exaltado alhures a autora está incapacitada para o trabalho desde 2.015 (ano em que lhe foi concedido o primeiro afastamento na espécie de auxílio-doença), encontrando-se em permanente tratamento ate os dias de hoje, uma vez que é portadora de doença crônica neurológica (CID M511) e moléstias de natureza psiquiátricas que lhe causam incapacidade para o trabalho, mormente se considerarmos que a requerente sempre se ativou como “cozinheira” e “doméstica”, atividades que exigem esforço físico repetitivo.

Logo, negar o pleito em testilha a uma pessoa com aludidas patologias incapacitantes é no mínimo desumano e um verdadeiro desrespeito aos direitos sociais do homem enquanto cidadão, ainda mais quando se tem em mãos vasta gama de provas que permita a concessão deste simples, mas importante direito assegurado constitucionalmente.

DA SÚMULA 47 DA TNU – importante asseverar que o requisito da incapacidade não deve ser avaliado apenas sob o ponto de vista físico-funcional, uma vez que é extremamente crucial que se analise a incapacidade também em conjunto com as condições socioeconômicas do segurado.

Inclusive, sobre o tema, houve pronunciamento da TNU através da Súmula 47, que assim dispõe:

“SÚMULA 47 DA TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Portanto, caso o perito não constate a incapacidade total no presente processo, mas identifique a impossibilidade de continuidade de trabalho da parte na mesma atividade, é importante que sejam observados os elementos socioeconômicos, profissionais e culturais em que está inserida a parte autora.

Isso porque, reitera-se, no caso concreto se torna impossível a reabilitação da parte para outra atividade tendo em vista sua idade avançada e sua escolaridade.

Sobre o tema destacamos julgado do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente a ação, limitou-se a avaliar a perícia médica e apenas considerou que os atestados médicos acostados não seriam capazes de ilidir a conclusão do perito.

3. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das provas dos autos, assim como das circunstâncias socioeconômicas, profissionais e culturais relacionadas à segurada.

Recurso especial provido, em menor extensão.

(REsp 1.568.259/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01.12.2015)

Assim, importante que o juízo leve em consideração para o deslinde da causa não apenas o resultado da perícia médica, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da parte autora. Para tanto, requer a realização de perícia social caso assim entenda necessário V. Exa., ou a adoção dos critérios do juízo para tal avaliação do direito no caso concreto.

Portanto, a análise holística do quadro clínico e fático trazido aos autos, nos permite concluir que a autora faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, caso assim não se entenda, do benefício de auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício em 29/07/2015 ou, conforme atestado por perícia médica judicial, da data do início da incapacidade, com análise interativa dos documentos médicos que instruem a presente exordial, condenando-se, assim, a autarquia, no pagamento de todas as parcelas em atraso.

3.2) DO DIREITO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91

Caso não haja o deferimento da aposentadoria por invalidez, a parte tem ao menos o direito, caso fique constatada a impossibilidade de recuperação para sua atividade habitual, de passar por um processo de reabilitação profissional, consoante preconiza o art. 62 da Lei n.º 8.213/1991:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017.)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017.)

Requer, portanto que seja determinado pelo juízo o dever do INSS de promover a reabilitação profissional da parte autora para seu retorno ao mercado de trabalho, já que impossível é seu retorno a mesma atividade, ainda que o perito entenda pela capacidade laboral. E nesse caso, requer o restabelecimento do auxílio-doença e sua manutenção até que se encerre o processo de reabilitação da parte autora.

3.3) DO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA – NEUROLOGIA E PSQUIATRIA

Roga-se, ainda, a este d. Juízo, que, nos termos do artigo 464 - § 4º e 465 do CPC, designe perito que possua especialidade compatível com a enfermidade existente, ou seja, NEUROGOLIA E PSQUIATRIA, a fim de que a prova seja mais bem produzida em prol da consecução do ideal de Justiça, como vem decidindo a jurisprudência:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO.

1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o reexame da prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2.º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples.

3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado.

4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico neurologista.

(TNU, PEDILEF 2008.72.51.00.1862-7, Rel. Juíza Jacqueline Michels Bilhalva, j. 10.05.2010).

Assim, requer-se a designação e realização de perícia médica por profissional especialista em NEUROLOGIA E PSQUIATRIA.

4) DA TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE LIMINAR:

O instituto da “tutela provisória” e suas especificações trazidas pelo CPC através dos artigos 294 e seguintes é de suma importância e está diretamente vinculada à celeridade e à efetividade do processo, ambos os valores reconhecidos como inerentes ao princípio constitucional do devido processo legal e vetores da prestação jurisdicional adequado ao ramo previdenciário, construído sob a premissa de ser um instrumento que possa garantir a satisfação da justiça social, tão almejada na esfera da seguridade social.

No contexto da “efetividade”, surge a percepção de que em algumas situações não se pode aguardar uma decisão judicial que passe pelo crivo da cognição exauriente, sendo necessário oferecer ao julgador um mecanismo de pronta atuação para atender aos casos urgentes ou em que não se afigura justo fazer a parte suportar a demora natural do procedimento, como acontece no caso “sub judice”.

Em sede de demanda previdenciária a agonia ou ineficaz satisfação é mais saliente ainda porque os benefícios ou proventos visam substituir a remuneração percebida na ativa, evitando-se, assim que o beneficiado fique privado dos meios necessários a sua subsistência.

Diversamente daqueles que buscam substituir a atividade remunerada por benefício previdenciário, o autor buscou o benefício de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez por estar totalmente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa.

Com efeito, a situação fática em testilha que suscitou o ajuizamento do presente feito, coaduna com a tipificação legal trazida no artigo 300 e seguintes do CPC atinentes à concessão da “tutela de urgência”, que exige a satisfação de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Pois bem, mediante a narração inicial corroborada com o robusto arcabouço documental apresentado aos autos, comprovou-se, de modo satisfatório, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC, senão vejamos:

4.1) “Verossimilhança e Prova Inequívoca”.

Como se sabe, a existência da verossimilhança das alegações e a prova inequívoca são pressupostos para a concessão de tutela antecipada, No presente caso, observa-se que tais pressupostos encontram-se presentes de forma cabal e cristalina, pois, o autor além de manter a qualidade de segurado, ainda encontra-se incapacitado para o trabalho, conforme se comprova dos atestados e exames médicos.

Portanto, considerando toda a documentação carreada aos autos, resta patente a existência de prova inequívoca quanto ao direito da autor em ter seu benefício restabelecido/concedido por intermédio da tutela antecipada ora pleiteada.

4.2) “Fundado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação”.

No que concerne ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, esse, mais do que nunca, se afigura claro como sol de estio, uma vez que o autor encontra-se completamente incapacitado para o trabalho, depende exclusivamente do beneficio para sua subsistência e de sua família.

Assim, considerando a farta documentação colacionada e o real estado de incapacidade do autor, resta cabalmente comprovado que o segurado experimenta DANO IRREPARÁVEL, ante a privação econômica que atravessa, sendo ainda, indiscutível o CARÁTER não só alimentar, mas EXISTENCIAL de tal instituto, não podendo submeter-se ao aguardo do trânsito em julgado da presente, o que “data vênia”, seria impor mais uma injustiça e, diga-se, sob pena de causar malefícios ainda maiores ao autor, quer de ordem econômica, física e principalmente psicológica.

Portanto, inobstante o parecer técnico médico do INSS apontar a ausência de incapacidade da parte autora, é certo que a documentação encartada aos autos demonstra o contrário, ou seja, denunciam a incapacidade laborativa da parte autora, assim, com suporte no Princípio de Proteção ao Hipossuficiente (derivando para a dogmática do “in dubio pro mísero”) bem como considerando o caráter existencial da obrigação, a fim de se evitar dano irreparável à saúde física e mental do autor e de sua família, garantindo-lhe condições dignas de sobrevivência assegurada pela C.F. de 1988 à luz do Principio Protetor e da Dignidade da Pessoa Humana, requer seja deferida a medida de urgência, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de condenar o INSS a promover o imediato restabelecimento/concessão do benefício a autora.

5) DOS PEDIDOS:

Em face do exposto e comprovado, requer-se digne Vossa Excelência a determinar a procedência total da pretensão deduzida, e:

5.1) EM CARÁTER LIMINAR:

a) a concessão da tutela provisória de urgência, de imediato ou após a realização de perícia médica (se possível), determinando-se ao INSS que implante imediatamente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme se entender, devendo mantê-lo enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício. Requer ainda que seja determinado ao INSS que se abstenha de incluir DCB com alta programada para o presente caso, devendo, para a cessação do benefício, proceder a realização de perícia administrativa com a parte autora, uma vez que o benefício em questão teve origem antes da vigência da Lei 13.457/2017.

b) a determinação do pagamento de multa a ser fixada por este Juízo, com base nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil/2015, caso haja, por parte da Autarquia-Ré, o descumprimento da tutela a ser deferida.

5.1) EM CARÁTER DEFINITIVO:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:

b) a determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração dos valores devidos à Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.º 10.259/2001 e Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, sob pena de cominação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil/2015, a ser fixada por esse Juízo;

c) A condenação do INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devido desde a cessação do benefício em 29/07/2015, ou, conforme se apurar em perícia médica, desde a data do início da incapacidade, tornando definitiva a tutela provisória de urgência eventualmente deferida. Requer ainda que seja determinado ao INSS que se abstenha de incluir DCB com alta programada para o presente caso, devendo, para a cessação do benefício, proceder a realização de perícia administrativa com a parte autora, uma vez que o benefício em questão teve origem antes da vigência da Lei 13.457/2017. Requer também a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, e ainda a aplicação de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Repercussão Geral – Tema 810: RE 870.947/SE);

d) Subsidiariamente, não reconhecido o pedido principal anterior, requer-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devido desde a cessação do benefício em 29/07/2015, ou, conforme se apurar em perícia médica, desde a data do início da incapacidade, e, por conseguinte, o encaminhamento da parte autora ao processo de reabilitação profissional, assim como ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, e ainda a aplicação de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Repercussão Geral – Tema 810: RE 870.947/SE);

e) sucessivamente aos pleitos anteriores, caso seja constatada no laudo pericial apenas a invalidez parcial, requer a realização de perícia social para que sejam analisados os elementos socioeconômicos, profissionais e culturais em que está inserida a parte autora e a consequente condenação do INSS a concessão da aposentadoria por invalidez (social) devido desde a cessação do benefício em 29/07/2015, ou, conforme se apurar em perícia médica, desde a data do início da incapacidade, assim como ao pagamento dos valores acumulados, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, e ainda a aplicação de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF - Repercussão Geral – Tema 810: RE 870.947/SE);

f) a condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 e o art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil/2015;

Pretende o Requerente provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a PERÍCIA MÉDICA e a PERÍCIA SOCIAL, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomeação de perito, escolhido por este MM. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive, se necessários, a realização de exames suplementares, além dos apresentados, que sejam considerados indispensáveis para a constatação das doenças.

Por não possuir condições financeiras para nomeação de assistente técnico, o Autor requer, desde já, a apresentação de quesitos suplementares.

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser o Autor pessoa economicamente pobre, na acepção jurídica do termo, conforme se constata pela declaração de hipossuficiência anexada à presente (doc. anexo), com fulcro no disposto no artigo 98 e seguintes do CPC.

Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do CPC, o Requerente informa que opta pela NÃO realização de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que,

P. deferimento.

Jaú, 28 de março de 2.019.

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

ADVOGADO – OAB/SP 254.390

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Conversão do Auxilio Doença em Aposentadoria por Invalidez c/c - Procedimento do Juizado Especial Cível

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição - Perícia - Quesitos Do Perito - Assistência Médica

Cíntia Elaine Silva, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária C/C Antecipação da Tutela

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Concessão de Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)